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Notícias e publicações
29/03/2021
É ilícita prova de tráfico se policiais entraram na casa sem permissão.
A 6ª turma do STJ reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir do ingresso de policiais em domicílio sem consentimento válido.
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28/03/2021
Fraude: Banco indenizará por empréstimo não contratado.
O juiz de Direito Miguel Alexandre Corrêa França, da 1ª vara Cível de Itapetininga/SP, condenou um banco ao pagamento de R$ 5 mil de dano moral em razão de contratação de empréstimo que gerou descontos em benefício previdenciário de uma mulher. Ficou comprovado que a assinatura que constava no contrato não era dela.
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